Estão abertas as inscrições para os planos de benefícios de previdência complementar do Estado, voltado para servidores públicos paulistas que desejam aderir. A Lei nº 14.653/11 fixou limite igual ao do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), definido pelo INSS, para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio do Estado.
O valor do teto hoje, equivale a R$ 4.159,00. De acordo com a Imprensa Oficial, os servidores titulares de cargos efetivos admitidos no serviço público a partir de 23 de dezembro de 2011 terão suas aposentadorias limitadas a esse teto, e deverão participar de um plano de benefício complementar da SP-Prevcom caso queiram obter renda superior quando se aposentarem.
Os servidores vinculados ao RGPS, como os celetistas, também poderão participar do novo regime, uma vez que já possuem a limitação de teto na aposentadoria.
Os interessados devem retirar o formulário de inscrição no RH de seu órgão de origem ou imprimi-lo no site da SP-Prevcom www.spprevcom.sp.gov.br, preencher, assinar as duas vias e entregar o documento no próprio RH.
Fonte: D O
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